ASSOCIAÇÃO INSTITUTO IUNGO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 36.566.550/0001-32, com sede na Rua Josafá Belo, nº 88, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-100 e INSTITUTO PORVIR, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 35.845.333/0001-04, com sede na Rua Rua Wisar, nº. 44, anexo a Rua Laboriosa, nº. 37, Sala 01, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP 05434-060, doravante denominados CONTROLADORES, são os criadores e responsáveis pela manutenção do website do programa Planejador de Aulas <https://planejadordeaulas.org.br/> (“website”), uma ferramenta online, que possibilita a criação, edição e compartilhamento de planos de aulas.
Por meio do presente documento, os CONTROLADORES apresentam os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do website, explicitando como funciona o website e como serão tratados os dados dos Usuários.
1. ACEITE DO USUÁRIO
1.1 Para acessar todos os conteúdos do website e usufruir de seus benefícios, o Usuário deverá declarar que está ciente e concorda com todas as regras descritas no presente documento. Caso o Usuário não concorde com os termos do presente documento, não será possível que ele utilize todas as funcionalidades do website.
1.1.1 O aceite ao presente documento se dará pelo clique no botão “aceito” ao final do documento, sendo que o simples acesso do Usuário ao website, com login e senha, bem como o uso continuado do website, também configuram concordância integral às regras do presente documento. Para comprovar o aceite, o uso do website e a manifestação de vontade do Usuário nesse sentido, os CONTROLADORES poderão armazenar registro de logs do Usuário.
1.2 O aceite implica concordância do Usuário com os termos aqui descritos e consentimento expresso para tratamento de seus dados, nos termos do item 4 – Política de Privacidade.
1.3 Desde que realize o cadastro no website, conforme previsto no presente documento, qualquer pessoa física maior de idade, poderá acessar os seus conteúdos.
2. CADASTRO E ACESSO
2.1 O Usuário poderá se cadastrar diretamente no website, de forma simples, preenchendo um formulário e criando um login e senha para navegação e acesso a páginas exclusivas do website.
2.1.1 Por razões de segurança, certas alterações cadastrais só podem ser feitas com identificação por meio de e-mail e senha.
2.2 O login e senha do Usuário são de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e segurança do login e senha por ele atribuídos, e fica ciente de que, não poderão ser divulgados, compartilhados ou repassados de qualquer forma a terceiros.
2.1.1 O Usuário não deverá, em hipótese alguma, fornecer seus dados por e-mail, por se tratar de um ambiente sem os requisitos adequados de segurança.
2.3 O Usuário se compromete a não utilizar senha óbvia e de fácil acesso por terceiros, como datas especiais, nomes e sequências numérica, devendo alterá-la sempre que tomar conhecimento ou suspeitar que sua senha foi descoberta.
2.4 Caso o Usuário descumpra os itens 2.1, 2.2 e 2.3, os CONTROLADORES não se responsabilizarão por nenhum prejuízo decorrente do uso / acesso indevido de terceiros ao cadastro ou dados do Usuário.
2.5 O Usuário deverá sempre manter seus dados cadastrais atualizados, responsabilizando-se pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas aos CONTROLADORES.
2.6 Em caso de cadastros fraudulentos ou com informações falsas, fica reservado aos CONTROLADORES o direito de aplicar as penalidades previstas no presente documento.
3. O PLANEJADOR DE AULAS
3.1 O Planejador de Aulas funciona como uma ferramenta online, voltada para professores da educação básica e demais profissionais da educação, que possibilita a criação, edição e compartilhamento de planos de aulas.
3.2 O website oferece um roteiro com campos contendo o título, resumo, modalidade, temas, evidências de aprendizagem, desenvolvimento de aulas e recursos utilizados que devem ser preenchidos para a criação dos planos de aula. O roteiro também inclui uma série de orientações e dicas para auxiliar o preenchimento de cada campo, além de propostas de reflexão e avaliação das escolhas feitas pelo Usuário durante esse percurso. Todo o conteúdo foi elaborado em conjunto pelos CONTROLADORES.
3.3 No website, o Usuário encontra os conteúdos elaborados por profissionais da educação básica de todo o país e também pode enviar suas produções para compor o acervo. Esses materiais poderão ficar disponíveis no Planejador de Aulas para acesso e download de forma gratuita pelos Usuários, desde que logados no website.
3.3.1 Depois de publicar seus planos de aula, o usuário poderá editar, apagar ou voltar a deixar oculto para outros usuários.
3.3.2 Os CONTROLADORES se reservam o direito de excluir planos de aulas que violarem as disposições do presente documento
3.4 O Usuário poderá acessar, baixar, arquivar e utilizar o material que encontrar no Planejador de Aulas, gratuitamente, de forma ampla, inclusive com finalidade educacional, para consulta, reprodução, estudo, planejamento ou criação de materiais para aulas, apresentações ou qualquer atividade docente, desde que mantidos sem alterações e com as marcas das instituições realizadoras, sendo proibido seu o uso comercial.
3.4.1 Caso utilize os materiais do Planejador de Aulas, o Usuário se compromete a: (i) conferir aos autores e aos CONTROLADORES os créditos de autoria sobre os materiais que acessar no website, (ii) não utilizar o material de qualquer forma que prejudique a imagem dos autores da obra, (iii) respeitar todos os demais direitos morais de autor sobre o material em questão.
3.5 Os CONTROLADORES se alinham às recomendações da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para o compartilhamento de Recursos Educacionais Abertos (REA). Ao enviar qualquer tipo de material para os CONTROLADORES, o Usuário se compromete a firmar termo de cessão de direitos de propriedade intelectual, autorais, conexos, de imagem e voz sobre o conteúdo enviado para os CONTROLADORES, conforme as condições indicadas por este, permitindo inclusive o licenciamento amplo do material pelos CONTROLADORES para uso de terceiros.
3.51 Ao aceitar o presente documento, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser titular de todos os direitos de propriedade intelectual, autorais, conexos, de imagem e voz sobre o material que enviar aos CONTROLADORES, responsabilizando-se de forma exclusiva pelo descumprimento da presente declaração e por questionamentos de terceiros nesse sentido.
3.6 Em caso de descumprimento dos itens 3.4.1 ou 3.5.1, o Usuário fica ciente de que poderá ser responsabilizado e sofrer a aplicação das penalidades previstas no presente documento.
3.6.1 Sem prejuízo do previsto no item 3.6, fica garantido o direito de regresso dos CONTROLADORES contra o Usuário e reparação por perdas e danos em caso de violação dos itens 3.4.1 ou 3.5.1, ou questionamento por qualquer pessoa em relação a titularidade de direitos sobre o material enviado aos CONTROLADORES ou ao descumprimento de direitos morais de autor.
3.7 O Usuário concorda que os materiais inseridos no Planejador de Aulas poderão ser objeto de comentários e avaliações de outros Usuários, desde que logados no website e convidados pelo Autor.
3.7.1 O Usuário fica ciente de que as opiniões contidas em comentários e avaliações de terceiros no website não se confundem com a opinião institucional dos CONTROLADORES sobre o conteúdo dos materiais ou seus autores, e que os CONTROLADORES não se responsabilizam pelo conteúdo de tais comentários.
3.8 O Usuário se compromete a não proferir avaliações ou comentários ou enviar aos CONTROLADORES qualquer material com conteúdo que (i) incite violência, racismo ou discriminação de qualquer tipo, (ii) viole a legislação ou direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual, ou (iii) que tenha conteúdo de spam, propaganda, vírus ou qualquer tipo de conteúdo lesivo, calunioso, injurioso ou difamatório.
3.8.1 Em caso de violação das regras para avaliações, comentários e envio de materiais, os CONTROLADORES se reservam o direito de não inserir ou retirar o conteúdo do website, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste documento.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1 Os CONTROLADORES poderão realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados pessoais fornecidos pelo Usuário no website, nos momentos de cadastro, navegação e contato pelos canais de atendimento ao Usuário.
4.1.1 O Usuário não é obrigado a permitir a coleta e tratamento de seus dados. No entanto, caso escolha não compartilhar ou eliminar dados pessoais, o Usuário fica ciente de que poderá não ter acesso a algumas páginas ou conteúdo do website.
4.1.2 Para tratamento dos dados coletados e armazenamento das atividades advindas do navegador, os CONTROLADORES poderão utilizar tecnologias como cookies e web beacons.
4.2 Nos momentos do cadastro e contato pelo Usuário, poderão ser coletados dados pessoais tais como nome, e-mail, UF e município de residência, profissão/atuação e escola/instituição onde trabalha, IP, local, data e hora de acesso ao sistema, navegador de internet, plataformas utilizadas e demais informações técnicas. Além disso, os CONTROLADORES poderão realizar tratamento, coleta e armazenamento de dados decorrentes do histórico de navegação do Usuário no website, incluindo informações sobre os conteúdos baixados e inseridos no Planejador.
4.2.1 Os dados indicados no item 4.2 serão armazenados em servidor seguro, até a solicitação de sua exclusão pelo Usuário.
4.3 Os CONTROLADORES coletarão dos Usuários apenas os dados necessários para cumprirem as finalidades descritas no item 4.4.
4.4 Os CONTROLADORES poderão tratar, armazenar ou utilizar os dados indicados no item 4.2 para as seguintes finalidades: promoção de suas atividades, oferecimento de conteúdos e serviços que beneficiem o Usuário, uso do site pelo Usuário, inclusive sua identificação para participação em fóruns de discussão, envio de comunicações ao Usuário por quaisquer meios, como e-mail, telefone, aplicativo de mensagens como whatsapp, envio de newsletter, envio de ofertas e notícias de interesse do Usuário, desenvolvimento de pesquisas e estudos de perfil de público, identificação do perfil do Usuário, melhorar o funcionamento e a segurança do website, analisar sua audiência, analisar os hábitos de navegação do Usuário, realizar avaliações estatísticas, cumprir ordem legal, judicial, administrativa ou exercer direitos em juízo, responder a perguntas e solicitações do Usuário, avaliar eventuais problemas e apurar condutas que violem o presente documento.
4.4.1 O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a que seja cessado o recebimento de newsletters e mensagens publicitárias enviadas pelos CONTROLADORES, seguindo as instruções indicadas no corpo do e-mail recebido.
4.5 Com o objetivo de cumprir as finalidades indicadas no item 4.5, os CONTROLADORES poderão compartilhar os dados coletados nos termos do item 4.1 com seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço, tais como órgãos governamentais, empresas, plataformas e softwares de envio de e-mails, mensagens e comunicações, newsletter, gestão de dados, hospedagem e manutenção de bancos de dados.
4.5.1 Nenhum dado pessoal de Usuário será vendido. As informações pessoais dos Usuários não serão expostas individualmente a terceiros, exceto conforme estabelecido no presente documento, ou para cumprimento de obrigação legal.
4.6 OS CONTROLADORES adotarão medidas de segurança, técnicas e administrativas visando proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mesmo após o término do tratamento de dados, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação aplicável. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão de Internet.
4.6.1 É importante que o Usuário tenha ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita a práticas maliciosas de terceiros.
4.7 O Usuário poderá exercer os seguintes direitos relativos ao tratamento de seus dados, nos termos da Lei 13.709/2018:
a) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
b) obter a qualquer momento, mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais os CONTROLADORES realizaram uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do Usuário.
c) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento;
d) solicitar a revisão de eventuais decisões tomadas pelos CONTROLADORES unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
e) peticionar perante os CONTROLADORES em relação aos seus dados.
4.8 OS CONTROLADORES disponibilizam os seguintes canais de comunicação para contato pelo Usuário, em caso de necessidade de esclarecimentos, reclamações, comunicações ou para exercer os direitos indicados no item anterior: contato@planejadordeaulas.org.br
5. VIOLAÇÕES DOS TERMOS DE USO
5.1 Ao realizar seu cadastro, o Usuário se compromete a respeitar e cumprir o presente documento.
5.2 Em caso de descumprimento das suas disposições, os CONTROLADORES se reservam o direito de excluir imediatamente o cadastro do Usuário, bem como toda e qualquer participação no programa Planejador de Aulas, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da responsabilização do Usuário nos termos da legislação civil e criminal.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 O Usuário fica ciente de que o website não é imune a eventuais falhas, e poderão apresentar instabilidade ocasional, característica dos serviços de tecnologia.
6.1.1 Em caso de falhas / instabilidade, os CONTROLADORES se comprometem a promover os esforços necessários para restabelecimento pleno funcionamento do website em tempo razoável.
6.2 Incidentes cibernéticos e invasões do sistema por terceiros de má-fé são eventos alheios à vontade e responsabilidade dos CONTROLADORES. Nesses casos, os CONTROLADORES se reservam o direito de tomar todas as medidas cabíveis para responsabilização dos infratores, nas esferas civil e criminal.
6.3 O presente documento entra em vigor no dia 26/05/2021, gerando efeitos para o Usuário na data do aceite digital deste no website.
6.4 OS CONTROLADORES poderão alterar o presente documento a qualquer tempo, comunicando o Usuário com 05 (cinco) dias de antecedência.
6.5 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte / MG, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida relativa ao presente documento, que será regido pela legislação brasileira.
